Questões de Concurso Público Prefeitura de Guamaré - RN 2024 para Assessor Jurídico Municipal

Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código de Processo Civil de 2015, a competência para julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País, recai sobre