Questões de Concurso Público Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN 2024 para Técnico Legislativo - Área Legislativa

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Q2373893 Direito Constitucional
No município Deus nos Acuda, a Câmara de Vereadores criou uma lei visando proteger os taxistas da região, visto que estavam tendo prejuízos com a chegada do serviço de transporte por aplicativo, que cobra valores abaixo dos praticados por eles, além de aumentar a concorrência. Diante disso, a lei proibiu o serviço de transporte por aplicativo no município. Os motoristas de aplicativos ficaram indignados com a situação e procuraram informações. Considerando essa situação, 
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Respostas
1: D