Questões de Concurso Público Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN 2024 para Fiscal de Tributos

João, cidadão de Carnaúba dos Dantas, decide abrir um açougue na cidade para comercializar carnes variadas. Contudo, João não atendeu aos requisitos nem fez a requisição do alvará sanitário obrigatório para poder atuar nessa área. Diante dessa situação, os fiscais sanitários fizeram a interdição do estabelecimento de João até que ele regularize e atenda todas as exigências legais. Os fiscais sanitários só puderam realizar essa ação graças a utilização de poderes conferidos à Administração Pública frente ao particular chamado de 

Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública. Acerca de seus atributos, é correto afirmar:

De acordo com a Lei 14.133/2021, não se subordinam ao regime da nova lei de licitações 

De acordo com a nova lei de licitações, Lei 14.133/2021, serviços contratados por escopo são aqueles