Questões de Concurso Público Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN 2024 para Consultor Legislativo
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Consultor Legislativo |
Q2373362
Direito Administrativo
De acordo com a atual redação do art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992 e
alterações posteriores), constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito
auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do
exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art.
1º desta Lei, e notadamente