Q2372339Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990), em seu Art. 19 §
2, determina que a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional
não se prolongará por mais de
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