Questões de Concurso Público Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN 2024 para Advogado

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Q2372271
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Carnaúba dos Dantas , Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas ,
Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Advogado |
Q2372271 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, o Município poderá constituir distritos, para fins administrativos, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada. Nessa situação, a povoação-sede deverá atender determinados requisitos, incluindo a condição de possuir
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Q2372272
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Carnaúba dos Dantas , Lei nº 429 de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carnaúba dos Dantas ,
Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Advogado |
Q2372272 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
O órgão instituído pelo Estatuto de Servidores Públicos do Município de Carnaúba dos Dantas/RN (Lei n.º 423/2001) para processamento de exames de classificação de servidores para promoções e demais atribuições contidas nessa lei recebe a designação de
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Q2372273
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Carnaúba dos Dantas , Lei nº 429 de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carnaúba dos Dantas ,
Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Advogado |
Q2372273 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Consoante as disposições do Estatuto de Servidores Públicos do Município de Carnaúba dos Dantas/RN (Lei municipal n.º 423/2001), o servidor estável poderá obter licença para tratar de interesses particulares pelo prazo máximo de
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Q2372274
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Carnaúba dos Dantas , Lei nº 429 de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carnaúba dos Dantas ,
Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Advogado |
Q2372274 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
De acordo com o Estatuto de Servidores Públicos do Município de Carnaúba dos Dantas/RN (Lei n.º 423/2001), o servidor municipal efetivo terá direito a licença-prêmio de 3 três meses, em cada período de
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Q2372275
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Carnaúba dos Dantas ,
Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Advogado |
Q2372275 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
O Código Tributário do Município de Carnaúba dos Dantas/RN (Lei Complementar n.º 36/2014) prevê a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para terreno com área de até 60 m², desde que constitua o único imóvel de propriedade, domínio útil ou posse a qualquer título do contribuinte e se destine à construção de sua própria residência. Conforme estabelecido pela citada lei, essa isenção só se aplica até o 
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26: A
27: D
28: A
29: D
30: A
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