Questões IF-RN 2024 para Técnico em Enfermagem

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico em Enfermagem |

Q2353935 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O capítulo IV da Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências, trata do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. Segundo a referida legislação, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

Ensino fundamental diurno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

Ensino fundamental, opcional e gratuito para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Ensino médio noturno ou à distância, adequado às condições do adolescente trabalhador.

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

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