Questões de Concurso Público AMCEVALE - RN 2024 para Ouvidor
Foram encontradas 8 questões
Q2528244
Legislação Federal
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, é conhecida como a Lei de Acesso à
Informação. Ela tem como objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às
informações públicas, permitindo uma maior participação popular bem como o controle social de ações
governamentais. Os seus dispositivos se aplicam
Q2528245
Legislação Federal
Um estudante de medicina entrou com pedido de acesso à informação para saber quantos médicos
efetivos estavam em exercício em uma prefeitura municipal do estado do Rio Grande do Norte; contudo,
o seu pedido foi negado. Como tais informações seriam utilizadas em um trabalho de conclusão de curso,
o estudante decidiu entrar com recurso. Nesse caso, ele poderá interpor recurso contra a decisão no
prazo de
Q2528247
Legislação Federal
O estabelecimento de prazos de atendimento para as ouvidorias está descrito na Lei Federal nº
13.460/2017. Sendo assim, de acordo com essa legislação,
Q2528249
Legislação Federal
As restrições de acesso à informação e os prazos máximos de restrição também são abordados na Lei
nº 12.527/2011. O menor prazo é o de 5 anos e o maior, de 25 anos. A restrição que prevê o prazo
máximo de 25 anos é a
Q2528250
Legislação Federal
O Ombusdman surgiu na Suécia em 1809, e sua atuação perpassava o judicial e o administrativo. Após
seu surgimento, ocorreu a propagação dessa figura em outros países. Conhecida como Ouvidor, no
Brasil, sua atuação diz respeito
Q2528251
Legislação Federal
Uma das recomendações do Código de Ética do Ouvidor/Ombudsman (Associação Brasileira de
Ouvidores), é a de que
Q2528252
Legislação Federal
O atendimento prestado ao usuário/cidadão deve aproximá-lo do Estado. Sendo assim, a diretriz que
mais se aproxima das diretrizes firmadas no art. 5º da Lei 13.460/17 é a utilização da
Q2528253
Legislação Federal
A Lei 13.460 foi sancionada em 26 de junho de 2017, versando acerca da participação, proteção e defesa
dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Com base nessa lei, deve se
concluir que a função basilar da Ouvidoria é
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