Questões Prefeitura de Jardim do Seridó - RN 2023 para Assistente Previdenciário

Q2287787

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim do Seridó - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Jardim do Seridó - RN - Assistente Previdenciário |

Q2287787 Direito Administrativo

A Lei Federal n.º 9.784/1999 é o diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Conforme as disposições da referida lei, em face de decisões administrativas é cabível a interposição de recurso administrativo, que

não será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa.

será dirigido à autoridade imediatamente superior a que proferiu a decisão.

tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

deverá ser decidido no prazo máximo de vinte dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, quando a lei não fixar prazo diferente.

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