Questões de Concurso Público Câmara de Natal - RN 2023 para Assistente Legislativo (ALNS) - Letras

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Complementar n°. 141 de 28 de agosto de 2014, faz saber que JULGA PROCEDENTE o auto de infração referente ao Processo Administrativo Ambiental abaixo relacionado. Fica intimado a empresa e/ou pessoa física aqui citada para no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data publicação desse edital, liquidar, junto à Fazenda Municipal, o débito relativo ao processo mencionado ou apresentar recurso a segunda instância administrativa, na forma do artigo 128 da Lei n°. 4.100, de 19 de junho de 1992 (Código do Meio Ambiente do Município de Alegrete).

PROCESSO ADMINISTRATIVO                            AUTUADO

N°. 20201331100                                                   CONSTRUTORA SUA CASA SUA VIDA LTDA

Alegrete, 27 de Março de 2023.

José Urbano da Silva

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO