Questões de Concurso Público Prefeitura de Maxaranguape - RN 2022 para Professor Fundamental II - Ensino Religioso
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Temos então três pontos chaves a serem lembrados neste documento norteador para o ER: 1) o conteúdo e o objetivo geral da disciplina devem contemplar a visibilidade e respeito da diversidade religiosa brasileira; 2) É proibido qualquer proselitismo, ou seja, propagandas ou indução por parte do docente de quaisquer crenças religiosas; e 3) os dois pontos anteriores norteiam o ER de forma que este contribua para a formação do cidadão de um Estado Democrático de Direito, e não de um religioso (COSTA, 2013, p. 13).
Nesse trecho, o autor sugere três pontos que devem ser contemplados no Ensino Religioso no Brasil:
[...] foi o principal fundamento que referendou o seguinte postulado: o direito adquirido pelo cidadão de receber do Estado, educação escolarizada sobre o tema da Religião no contexto de laicidade do Estado. Essa matéria foi tratada na legislação complementar, Lei n.º 9.475, de 1997 (BRASIL/MEC, 1997), que alterou o artigo 33 da LDB de 1996 [...] (NOGUEIRA; BEISE; SILVA, 2020, p. 30).
Nessa citação, o principal fundamento a que os autores se referem é a garantia