Questões de Concurso Público Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN 2019 para Procurador Adjunto

O Decreto-Lei nº. 4.657, de 4 de setembro de 1942, com suas posteriores alterações, é conhecida como a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Em consonância com as determinações do referido Decreto-Lei