Questões de Concurso Público Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN 2019 para Procurador Adjunto
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN
Prova:
FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Procurador Adjunto |
Q1001017
Legislação Federal
Segundo o artigo 14 da Lei Federal nº. 12.016/2009, da sentença, denegando ou concedendo o mandado
de segurança, cabe apelação. É disposição também dessa lei que