os conselhos de saúde não possuem caráter deliberativo, apenas consultivo.

a participação da comunidade no SUS se dá por meio de conferências, que ocorrem a cada dois anos, com representação de vários segmentos sociais.

as conferências de saúde e os conselhos de saúde terão sua organização e as normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

os relatórios de gestão de municípios, estados e do Distrito Federal são essenciais para a transferência de recursos para a saúde e não são apreciados pelos respectivos conselhos de saúde.

contemplar todas as áreas da atenção à saúde, de modo a garantir a integralidade dessa atenção.

apresentar as intenções e os resultados a serem buscados no período de dois anos, expressos em objetivos, diretrizes e metas.

estabelecer as linhas que poderão ser seguidas para solucionar os problemas.

definir os procedimentos de monitoramento e avaliação que permitirão saber se as linhas seguidas são adequadas para os fins perseguidos e se os resultados obtidos estão dentro do esperado.

os estabelecimentos que realizam pesquisas e trabalhos médicos e científicos.

as empresas e instituições que exercem atividades de extração, produção, importação e exportação das substâncias constantes das listas anexas do regulamento.

os laboratórios de análises clínicas que utilizem substâncias objeto do regulamento unicamente com finalidade diagnóstica.

as empresas que importam substâncias constantes nas listas A1 e A2 deste regulamento.