Questões de Concurso Público Câmara de Caucaia - CE 2024 para Agente Administrativo do Legislativo

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Q3666913
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Caucaia ,
Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Agente Administrativo do Legislativo |
Q3666913 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Compete ao Município de Caucaia,
Alternativas
Q3666915
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Caucaia , Lei Orgânica do Município de Caucaia ,
Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Agente Administrativo do Legislativo |
Q3666915 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
De acordo com as disposições do art. 41 da Lei Orgânica do Município de Caucaia, as leis que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria são de iniciativa privativa do(a)
Alternativas
Q3666916
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Caucaia , Lei Orgânica do Município de Caucaia ,
Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Agente Administrativo do Legislativo |
Q3666916 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
O art. 92 da Lei Orgânica do Município de Caucaia estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo do Município

I. não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
II. poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
III. será fixada como especial e extraordinária, com recorrência no próximo exercício financeiro.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
Alternativas
Q3666917
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Caucaia ,
Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Agente Administrativo do Legislativo |
Q3666917 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Com base na Lei Orgânica do Município de Caucaia.

O Poder Executivo publicará e enviará ao Poder Legislativo, no máximo ________ dias após o encerramento de cada ________, relatório completo sobre os gastos publicitários da administração direta, indireta, fundações e órgãos controlados pelo Poder Público, na forma da lei.

Assinale a alternativa que contém os termos que preenchem, CORRETA e respectivamente, as lacunas.
Alternativas
Respostas
1: E
2: B
3: C
4: B
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