Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Acaraú - CE 2014 para Consultor Legislativo

a garantia de irretroatividade da lei, prevista no texto da Constituição, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

comissão parlamentar de inquérito (CPI) não pode decretar o sigilo fiscal, bancário e telefônico do investigado.

a Constituição Federal enumera exaustivamente os direitos e garantias individuais, sendo inconstitucional o tratado que institua outros, não previstos pelo constituinte.

pessoas jurídicas de direito público não podem ser titulares de direitos fundamentais.

exige-se o trânsito em julgado da decisão judicial para que as associações tenham suas atividades suspensas.