Questões Câmara Municipal de Acaraú - CE 2014 para Consultor Legislativo

Q542597

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara Municipal de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |

Q542597 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 156 da Constituição Federal, compete aos municípios instituir impostos sobre:

Importação de produtos estrangeiros.

Produtos industrializados.

Grandes fortunas.

Propriedade de veículos automotores.

Propriedade predial e territorial urbana.

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Q542601

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara Municipal de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |

Q542601 Direito Constitucional

Lei tributária do Município de Sobral institui o ISS, sendo que os brasileiros natos, somente esses, estão isentos de tal tributo.Isso é possível?

sim, pois o município tem autonomia para instituir o ISS.

não, a lei deveria ser estadual.

não, a lei não pode estabelecer distinção entre brasileiro nato e naturalizado.

sim, pois compete ao ente federado, em lei tributária, estabelecer isenção para qualquer imposto por distinção determinada (no caso entre ser brasileiro nato ou ser brasileiro naturalizado).

nenhuma das respostas anteriores.

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Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Acaraú - CE 2014 para Consultor Legislativo

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