Questões de Concurso Público Prefeitura de Vila Velha - ES 2014 para Analista Público de Gestão

O exercício do Poder Disciplinar está dentro do que tem sido chamado de Reserva da Administração, não estando sujeito a controle pelo Poder Judiciário.

A doutrina afirma que o Poder de Polícia é sempre vinculado.

O exercício do Poder de Polícia Municipal pode restringir direitos dos Estados e da União, desde que a atuação se dê nos limites de sua competência.

A Constituição Federal não trata do Poder de Polícia, estando sua disciplina restrita ao âmbito infraconstitucional.

Secretário Municipal não pode editar ato de natureza regulamentar, instrumento de uso exclusivo do Prefeito.