Questões de Concurso Público Prefeitura de Vila Velha - ES 2014 para Analista Público de Gestão

O Município pode tributar imóveis de instituições de ensino, sem fins lucrativos, que estiverem locados a terceiros não alcançados pela imunidade tributária.

É vedada a utilização de tributo com efeito de confisco, vedação que não alcança as multas tributárias.

O Município pode instituir taxa para a entrada e circulação de pessoas e bens no seu território, de modo a preservar as vias e o patrimônio público.

É vedado ao Município de Vila Velha instituir tributo diferenciado sobre serviços prestados por estabelecimentos domiciliados no Município de Vitória.

As imunidades criadas pela Constituição têm natureza subjetiva, ou seja, visam beneficiar pessoas e não coisas.