Questões Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES 2016 para Arquiteto Urbanista

Q623280

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: FUNCAB - 2016 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Arquiteto Urbanista |

Q623280 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos administrativos, determina que a Administração Pública poderá conceder direito real de uso de bens imóveis, dispensada a licitação, somente quando:

o imóvel se destinar à habitação não popular, promovida pela Administração Pública ou Privada.

se destinar a outro órgão ou à entidade da Administração Pública.

não houver tempo hábil para licitação e houver somente um interessado.

houver a formação de vínculo e a estipulação de obrigações por parte da Administração Pública em relação ao proponente.

o imóvel estiver situado em área de proteção ambiental.

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