Questões de Concurso Público ANS 2016 para Técnico em Regulação de Saúde Suplementar

a autoridade competente para aprovação do procedimento poderá anular a licitação por razões de interesse público.

a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade jamais gera a obrigação de indenizar.

no caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

a declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeitos ex nunc.

a revogação ou anulação do procedimento licitatório, inaplicável o contraditório e ampla defesa, pois os atos da administração gozam de presunção legalidade e legitimidade.