Questões de Concurso Público ANS 2016 para Técnico Administrativo

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos, explicitamente, os princípios de:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é considerada obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Nesse contexto, os atos que criarem ou aumentarem essa despesa deverão ser instruídos com:

Em relação a Restos a Pagar, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei Federal n° 4.320/1964, as cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão como despesa no orçamento da entidade obrigada a transferência e como receita no orçamento da que as deva receber.

Para tanto, o cálculo das cotas terá por base os dados apurados:

Contribuições de melhoria constituem-se receita: