Questões ANS 2016 para Técnico Administrativo

Q612596

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo |

Q612596 Direito Sanitário

No que concerne às atribuições da ANS, assinale a alternativa correta.

As características gerais e específicas dos instrumentos contratuais usados na atividade das operadoras de planos privados de assistência à saúde serão estabelecidas pela ANS.

Compete à ANS implementar as políticas e diretrizes gerais sugeridas pelo Conselho Nacional de Saúde Suplementar, para regulação do setor de saúde suplementar.

Compete à ANS estabelecer critérios gerais para o exercício de cargos diretivos das operadoras de planos privados de assistência à saúde.

Incumbe à ANS autorizar reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, dispensando-se manifestação do Ministério da Fazenda.

Acerca do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde, a ANS não pode normatizar o tema, mas pode instar o Congresso Nacional para que este o faça.

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Q612597

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo |

Q612597 Direito Sanitário

Sobre a perda de mandato dos dirigentes da ANS, após os primeiros quatro meses de exercício, é correto afirmar que:

o descumprimento, ainda que justificado, de objetivos e metas acordados no contrato de gestão de que trata o Capítulo III da Lei n° 9.661/2000, acarreta a perda do mandato, em virtude da aplicação do princípio da eficiência.

Ministro da Justiça, uma das formas pela qual pode ocorrer é através de condenação penal recorrível.

a acumulação ilegal de cargos, públicas determina a perda, apenas se verificada antes de decorrido o lapso temporal mencionado.

a acumulação ilegal de cargos e funções públicas determina a perda, mas não a acumulação de empregos públicos.

pode ser determinada por condenação em processo administrativo, a ser instaurado pelo Ministro de Estado da Saúde, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

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Questões de Concurso Público ANS 2016 para Técnico Administrativo

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