Questões de Concurso Público PC-AC 2015 para Perito Médico-Legista

Com relação à Administração Pública, a moralidade limita-se à distinção entre o bem e o mal.

O servidor público deve demonstrar cortesia em situações de atendimento ao público, com destaque para aquelas pessoas com quem já tenha familiaridade.

O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta, devendo decidir apenas entre o legal e o ilegal.

A função pública deve ser tida como exercício estritamente profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público.

Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

É admissível uma segunda punição de servidor público, com base no mesmo processo em que se fundou a primeira.

A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência e de demissão.

Ao servidor público é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

A pena de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias.

A responsabilidade civil do servidor público decorre de ato omissivo culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.