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FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Engenharia Elétrica
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Q567387

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Provas: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Contabilidade | FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Médico-Legista | FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Farmácia-Bioquímica | FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Engenharia Elétrica | FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Engenharia Mecânica |

Q567387 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito aos atos de improbidade administrativa.

Alternativas

Os atos de improbidade administrativa, praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, não estão sujeitos às penalidades da Lei nº 8.242/1992.

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

A lesão ao patrimônio público pode ocorrer por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente.

Podem ser praticados por qualquer agente público, servidor ou não.

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Q567388

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Q567388 Direito Administrativo

Com relação às responsabilidades do servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Sempre que houver responsabilidade penal do servidor, haverá, necessariamente, a responsabilidade civil e a administrativa.

A responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

A responsabilidade civil-administrativa resulta somente de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

As sanções penais, cíveis e administrativas podem ser cumuladas, sendo independentes entre si.

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Q720020

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Princípios das Licitações , Dispensa de licitação , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Engenharia Elétrica |

Q720020 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8666/1993 e 8883/1994, pode-se afirmar que:

Alternativas

é permitido somente aos licitantes o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório.

é dispensável o termo de contrato e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, não existe a necessidade de comprovação dos requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

a licitação sempre será sigilosa, não sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas.

nas licitações para a execução de obras e para a prestação de serviço, a primeira etapa será, obrigatoriamente, a elaboração do projeto executivo, inclusive, levando em consideração as normas da ABNT que forem pertinentes.

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4: A

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