Questões de Concurso Público MPO 2015 para Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia

Tratando-se de um direito fundamental, a inviolabilidade domiciliar não pode ser flexibilizada, não se admitindo exceções a ela.

As exceções ao direito à inviolabilidade domiciliar devem ser previstas no texto da própria Constituição Federal.

Exceções à inviolabilidade domiciliar somente podem existir quando p re vistas em Lei complementar.

O legislador ordinário pode estabelecer exceções à inviolabilidade domiciliar, mesmo dispondo contrariamente ao texto constitucional, desde que o faça com razoabilidade.

Em regra, não se admitem exceções à inviolabilidade domiciliar, senão quando este direito estiver em colisão com outro direito fundamental, ocasião em que a permissão para entrada ou permanência em casa alheia será decidida pelo Supremo Tribunal Federal.

absolutamente inviolável o sigilo de correspondência , das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas.

inviolável o sigilo de correspondência, das comunicações telegráficas , de dados e telefônicas, salvo, no último caso, por ordem de autoridade policial, de acordo com regulamentação constante do próprio texto constitucional para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

inviolável o sigilo de correspondência, das comunicações te legráficas , de dados e telefônicas, salvo, no último caso, por ordem de autoridade policial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

inviolável o sigilo de correspondência, das comunicações telegráficas , de dados e telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, de acordo com regulamentação constante do próprio texto constitucional para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

inviolável o sigilo de correspondência, das comunicações telegráficas , de dados e telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.