Questões de Concurso Público Faceli 2015 para Procurador

quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, não poderá ser oferecida a consulta de cópia.

o direito fundamental de acesso à informação não deve observar os princípios básicos da Administração Pública

é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem ao regime da referida lei.

o prazo legal máximo de restrição de acesso à informação é de 15 anos, a contar de sua produção.