Questões de Concurso Público CRF-RO 2015 para Contador
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Q707577
Direito Administrativo
O Convênio é um compromisso firmado pela União
para repassar recursos a outro ente federado ou
entidade privada sem fins lucrativos, tendo em vista a
execução do objeto do convênio conforme condições
ajustadas previamente entre os partícipes. O órgão
ou entidade da administração pública direta ou
indireta de qualquer esfera do governo ou entidade
privada que participa do convênio ou do contrato de
repasse para manifestar consentimento ou assumir
obrigações em nome próprio, é denominado:
Q707578
Direito Administrativo
A Lei nº 8666/1993 estabelece normas gerais sobre
licitações e contratos administrativos pertinentes a
obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,
alienações e locações no âmbito dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. Quando aparecem interessados na
licitação, mas nenhum deles é selecionado, em
decorrência de inabilitação ou desclassificação, tem-se
uma situação caracterizada como licitação:
Q707579
Direito Administrativo
Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 poderão
ser alterados, com as devidas justificativas,
unilateralmente pela Administração, quando: