Questões de Concurso Público ANS 2015 para Ativ. Tec. de Complexidade - Direito

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Q592693 Direito Civil
No caso de expedição do “habite-se” acerca de construção de uma sacada, reputada em prejuízo da privacidade de proprietário de prédio vizinho; e já decorridos dois anos; cabe ao último de direito:
Alternativas
Respostas
1: C