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FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
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Q592695

Direito Administrativo Atos administrativos , Controle da administração pública ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592695 Direito Administrativo

O ato administrativo é a manifestação de vontade da Administração Pública, sob a regência do Direito Público e sujeita a duplo controle. Sobre este tema, está correta a seguinte afirmação:

Alternativas

Uma resolução da ANS que estabelece medidas a serem adotadas pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, relativas aos materiais publicitários de caráter institucional, é uma espécie de ato administrativo ordinatório.

O ato administrativo deve ser considerado como ato jurídico impróprio, pois apesar de ser manifestação volitiva, não produz efeitos jurídicos concretos.

O conceito de ato administrativo abrange também os atos privados praticados pela Administração Pública, como uma locação ou uma compra e venda praticadas pela ANS.

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, como um vício de forma que não seja essencial à validade do ato.

Todos os atos administrativos são dotados de imperatividade, autoexecutoriedade e presunção relativa de veracidade e legitimidade.

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Q592696

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592696 Direito Administrativo

Em relação ao controle da Administração Pública, assinale a opção correta.

Alternativas

A lei trazendo efeitos concretos, a jurisprudência tem admitido o uso do mandado de segurança para a tutela do direito.

A inércia da autoridade coatora em apreciar recurso administrativo regularmente apresentado, não configura omissão impugnável pela via de mandado de segurança.

Os responsáveis pelo controle interno, tomando conhecimento de irregularidades e não representam contra o fato diante do Tribunal de Contas, serão considerados responsáveis subsidiariamente.

Moderadamente, o mandado de segurança poderá ser utilizado contra a lei em tese por implicarem ofensa a direitos individuais.

É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recursos administrativos.

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Q592701

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592701 Direito Administrativo

Acerca do controle da Administração Pública e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Habeas data é instrumento jurídico adequado para que se tenha acesso a autos de processos administrativos.

O Congresso pode anular os atos normativos advindos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Enquanto a Ação Civil Pública pode ser proposta por legitimados diversos, menos pessoas jurídicas, a Ação Popular tem como legitimado ativo exclusivo qualquer cidadão.

Atos de gestão empresarial são suscetíveis de mandado de segurança, mesmo quando tais entidades se acham na condição de autoridades públicas.

Apesar da habeas data ser um remédio personalíssimo, em caso de falecimento do titular, abre-se a possibilidade de solicitação por seus sucessores.

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Q592703

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo , Tribunais de Contas ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592703 Direito Administrativo

Acerca do controle da Administração Pública, assinale a opção correta.

Alternativas

Não se opera o prazo decadencial de cinco anos no período compreendido entre a concessão inicial da aposentadoria do servidor e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União.

Os recursos hierárquicos impróprios são interpostos à autoridade superior a que praticou o ato.

Inconcebível a reclamação administrativa a toda pessoa jurídica que sentir lesada por atos ou fatos administrativos.

os recursos hierárquicos próprios são interpostos à mesma autoridade que tenha proferido a decisão administrativa inicial.

O pedido de reconsideração e interposto a autoridade estranha àquela que exarou o ato impugnado.

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