Questões de Concurso Público SEPLAG-MG 2014 para Direito
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Q447820
Direito Civil
Segundo o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional das ações de repetição de indébito em que se pretende a devolução de tarifas de água e esgoto é de:
Q447821
Direito Civil
Na hipótese de responsabilidade aquiliana, o termo inicial de contagem dos juros de mora é a data em que:
Q447822
Direito Civil
Conforme a teoria do adimplemento substancial dos contratos, tal como adotada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a sua aplicação:
Q447823
Direito Civil
É correto afirmar que, do princípio da boa-fé objetiva,decorre:
Q447824
Direito Civil
Assinale a alternativa correta a respeito da hipoteca, de acordo com as disposições do Código Civil.