Questões SEPLAG-MG 2014 para Direito

Q447800

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito |

Q447800 Legislação Estadual

O processo administrativo no âmbito do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual n° 14.184/2002) deve ser decidido no prazo de:

30 dias, improrrogáveis, contados da conclusão da sua instrução.

60 dias, impror rogáveis, contados da sua instauração

30 dias, prorrogáveis por igual período, contados da sua instauração.

60 dias, prorrogáveis por igual período, contados da conclusão da sua instrução

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