Questões de Concurso Público SEMGE - BA 2014 para Auditor Interno, Manhã

Resolução do Senado Federal é o instrumento adequado para dar eficácia erga omnes à decisão de ação direta de inconstitucionalidade.

A decisão proferida em ação direta por omissão permite que o STF assuma a posição de autêntico legislador positivo.

É aplicável o privilégio do art. 188 do CPC nos processos de controle concentrado de constitucionalidade.

Segundo o STF, a admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade está condicionada à inviabilidade do controle difuso de constitucionalidade.

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.