Questões SEMGE - BA 2014 para Auditor Interno, Manhã

Q458319

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Interno - Manhã |

Q458319 Direito Administrativo

Marque a alternativa correta, em relação à competência administrativa:

A competência tem como uma de suas características a prorrogabilidade, que consiste na possibilidade natural de transmutação da incompetência em competência.

A delegação retira do agente delegante a competência para a prática do ato, evitando assim indefinição quanto ao responsável por aquela mesma prática.

Sendo a competência um dos elementos do ato administrativo, a prática de ato administrativo por agente incompetente não permite convalidação, tornando o mesmo nulo em sua origem.

Uma das caraterísticas da competência é a sua inderrogabilidade, ou seja, a impossibilidade de que seja transferida de um órgão para outro por acordo entre os envolvidos.

A possibilidade de sua delegação pelo agente público originariamente competente a agente público diverso é um dos atributos naturais inerentes à própria competência.

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Q460575

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Interno - Manhã |

Q460575 Direito Administrativo

Sobre a disciplina aplicável aos atos administrativos,é INCORRETO afirmar:

Conceitua-se “motivo” como a situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente para a prática do ato administrativo

Denomina-se “ imperatividade” a característica dos atos administrativos que os torna obrigatórios a todos aqueles que sejam alcançados por suas hipóteses de incidência.

Existe discricionariedade quando a norma retira a autonomia de escolhas da autoridade com competência para a prática do ato administrativo.

Por força de sua autoexecutoriedade , independentemente de previsão legal nesse sentido , o ato administrativo pode ser imediatamente executado pela Administração Pública após sua edição.

A intensidade da vinculação e da discricionariedade do agente para a prática de um ato administrativo são variáveis, havendo graus diversos de autonomia, conforme a hipótese.

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Questões de Concurso Público SEMGE - BA 2014 para Auditor Interno, Manhã

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