Questões de Concurso Público SEMGE - BA 2014 para Auditor Interno, Manhã

Consoante o CTN, o pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações em que se decomponha.

A moratória, segundo o CTN, é uma modalidade de extinção do crédito tributário.

O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

A regra de imputação de pagamento s estabelecida no art. 354 do Código Civil se aplica às hipóteses de compensação tributária.

A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelarou antecipatória.