Questões de Concurso Público SEMGE - BA 2014 para Auditor Interno, Manhã

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

A obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

A autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária