Questões de Concurso Público SEMGE - BA 2014 para Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde

a anistia concedida pelo Município abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder e somente poderá serem caráter geral.

a moratória somente será concedida em caráter geral, podendo ser dirigida a uma determinada região do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

a revogação dos benefícios de anistia ou moratória é considerada penalidade tributária que afasta a aplicação de penas cominadas pelo mesmo fato por lei criminal.

a moratória e a anistia excluem o crédito tributário.

a moratória exclui o crédito tributário, enquanto a anistia suspende a exigibilidade do crédito tributário.