Questões SEDS-TO 2014 para Analista Socioeducador - Terapia Ocupacional

Q469847

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Terapia Ocupacional |

Q469847 Direito Penal

A Lei de Execução Penal (BRASIL, 1984) – LEP – é a regulamentação de um padrão mínimo exigido para o sistema penitenciário. Segundo ela, a assistência ao preso objetiva prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Para que isso aconteça, a LEP aponta as seguintes diretrizes, EXCETO:

a classificação dos condenados se dá por meio de avaliação de seus antecedentes e personalidade.

o condenado à pena privativa está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidades.

a jornada de trabalho do preso não será inferior a 6 horas tampouco superior a 8 horas.

é conferido o direito ao condenado primário de prestar trabalho externo logo que cumprido um sexto da pena.

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