Questões SEDS-TO 2014 para Analista Socioeducador - Direito

Q465847

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465847 Direito Constitucional

Sobre Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

Na estrutura do Poder Legislativo brasileiro, deputados e senadores são eleitos pelo voto direto, por sistema proporcional.

Segundo a Constituição, aos membros do Poder Legislativo Municipal não são asseguradas imunidades formais e nem materiais.

Segundo o STF, Comissões Parlamentares de Inquérito não podem determinar prisão preventiva.

Segundo o STF, as imunidades parlamentares podem ser objeto de renúncia.

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