Questões SEDS-TO 2014 para Analista Socioeducador - Direito

Q465834

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465834 Direito Constitucional

Sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

Mandado de segurança pode substituir ação de cobrança.

A lei poderá, em caso de dolo, admitir a pena de trabalhos forçados para os crimes hediondos.

Não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo em tempo de guerra.

A lei penal não pode retroagir, salvo para beneficiar o réu.

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