Questões de Concurso Público SEDAM-RO 2014 para Economista
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“O Estado poderá delegar ao Município a competência para promover o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados em terras indígenas.” De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, a afirmação acima está:
De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, o decurso dos prazos estabelecidos para a tramitação dos processos de licenciamento tem como consequência a: