Questões de Concurso Público PRODAM-AM 2014 para Analista de Contabilidade

O Brasil possui em sua estrutura normativa cinco espécies tributárias distintas, o que torna muito complexa a gestão das empresas nesse quesito. Existem tributos que mantêm uma relação entre a sua arrecadação e o serviço a ser prestado pelo Estado, de tal forma que também fica estabelecido o montante de recursos para uma determinada finalidade.Trata-se de um tributo

O tributo constitui uma prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, devendo ser pago em moeda. O tributo visa intervir em situações sociais ou econômicas, tributando a renda, o consumo e o patrimônio. Nesse sentido, o tributo se distingue da multa, em razão do fato de que esta:

A cobrança de tributo se vincula à lei e a sua compulsoriedade. Assim, a autoridade tributária não tem o poder de analisar uma situação específica, verificando se é conveniente, justa ou não, a cobrança dos tributos. Esta característica da tributação está associada à ideia de que a arrecadação fiscal: