A Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder
Executivo a responsabilidade de editar,
periodicamente, três instrumentos básicos de
planejamento e orçamento: Leis de Planos
Plurianuais (PPA), Leis de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA). Cabe à
Lei do Plano Plurianual - PPA:
A Lei Complementar n° 101/2000, conhecida como
Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências. As disposições contidas nessa lei
aplicam-se:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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