A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Considera-se praticado o crime no momento do resultado da ação ou omissão delituosa.

No que tange ao lugar do crime aplica-se a teoria da atividade.

Em relação ao tempo do crime aplica-se a teoria da ubiquidade.

A lei penal nunca retroagirá para atingir fatos anteriores à sua vigência.

Exercício regular de um direito, tipicidade e exigibilidade de conduta diversa

Potencial consciência da ilicitude, imputabilidade e exigibilidade de conduta diversa

Potencial consciência da ilicitude, exercício regular de um direito e exigibilidade de conduta diversa

Tipicidade, imputabilidade e exigibilidade de conduta diversa

Potencial consciência da ilicitude, imputabilidade e exercício regular de um direito

A emoção e a paixão excluem a imputabilidade penal.

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

Entende-se em legítima defesa quem, usando imoderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente imputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

Não é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

se o agente foge para evitar prisão em flagrante.

se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos.

se o agente pratica o crime embriagado.

se o agente pratica o crime por motivo fútil.

se o crime é praticado contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos.

Não se admite nos crimes hediondos e nos a eles assemelhados o instituto da progressão de regime de cumprimento de pena.

Não se admite nos crimes hediondos e nos a eles assemelhados o instituto do livramento condicional.

São crimes assemelhados aos hediondos: o tráfico de drogas, o tráfico de pessoas e o terrorismo.

O delito de epidemia com resultado morte não é considerado crime hediondo.

O homicídio simples é considerado crime hediondo somente quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente.