Questões de Concurso Público PC-RO 2014 para Escrivão de Polícia Civil
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Q884469
Direito Penal
De acordo com o conceito analítico de crime, é um
dos elementos do fato típico:
Q884474
Direito Penal
O artigo 3º do Código Penal dispõe: “a lei excepcional
ou temporária, embora decorrido o período de sua
duração ou cessadas as circunstâncias que a
determinaram, aplica-se ao fato praticado durante
sua vigência”. O referido artigo prevê o fenômeno da: