Questões PC-RO 2014 para Escrivão de Polícia Civil

Q884493

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Escrivão de Polícia Civil |

Q884493 Direito Administrativo

Acerca do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

O servidor eleito Deputado Estadual tem direito a optar pela remuneração do cargo efetivo.

Se a investidura ocorrer no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo efetivo, mas, nesse caso, terá direito a optar entre a remuneração até então percebida e o subsídio relativo ao mandato.

O servidor fará jus à licença para atividade política com remuneração durante seis meses, a partir do registro de sua candidatura, até o décimo dia após as eleições.

Ocorrendo a investidura no mandato de Vereador, havendo incompatibilidade de horário, o servidor deverá afastar-se do cargo efetivo, não podendo optar entre a remuneração e o subsídio.

Em caso de afastamento do cargo por investidura em mandato eletivo, o servidor não contribuirá obrigatoriamente para a seguridade social como se no exercício do cargo estivesse.

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Q884497

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Escrivão de Polícia Civil |

Q884497 Direito Administrativo

No que se refere à acumulação remunerada de cargos públicos, assinale a opção correta.

Somente o cargo para cujo provimento se exija grau superior de escolaridade se inclui no conceito de cargo de natureza técnica.

As regras de acumulação alcançam, também, as sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público.

O texto constitucional não permite regra concernente à possibilidade da percepção simultânea de remuneração com proventos de aposentadoria.

Desde que haja compatibilidade de horários, admite-se, apenas, a acumulação de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da saúde.

Não é lícita a acumulação de remuneração, ou de proventos por regime próprio, com proventos de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social.

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Questões de Concurso Público PC-RO 2014 para Escrivão de Polícia Civil

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