Questões de Concurso Público PC-RO 2014 para Delegado de Polícia Civil

A legislação tributária não pode conceder desconto pela antecipação do pagamento.

O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em decreto.

A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento será efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

É permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.