Questões de Concurso Público MDA 2014 para Complexidade Intelectual - Nível Superior

Compete aos Estados e ao Distrito Federal, em concorrência com a União, desapropriar imóveis rurais que não atendam à função social.

O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária não serão isentas de impostos federais, estaduais e municipais.

As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas por meio de títulos da dívida agrária.

O volume total de títulos da dívida agrária independe de fixação em orçamento anual.