Questões de Concurso Público IF-AM 2014 para Assistente em Administração

Qualquer um do povo poderá usar de propriedade particular, não se sujeitando a qualquer forma de indenização.

A autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário pagamento prévio pelo uso, mesmo que não haja dano.

Qualquer um do povo poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização, se houver dano.

Ninguém poderá usar de propriedade particular sem a prévia autorização do proprietário, salvo se provada a situação de abandono do bem.

A autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização, se houver dano.