As autoridades competentes para classificar informações como ultrassecretas e secretas poderão delegar a classificação a outros agentes públicos.

Por ser norma geral, é aplicável à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, aos Tribunais de Contas e ao Ministério Público.

As organizações da sociedade civil de interesse público submetem-se ao dever de publicidade quanto à prestação de contas sobre a destinação de seus recursos públicos ou privados.

As informações de interesse público só serão prestadas após provocação do interessado em razão do princípio da publicidade motivada.

A denominada transparência ativa não foi adotada pela lei uma vez que a lei preserva informações de interesse coletivo e geral.

o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através dessa política.

priorização do atendimento ao idoso realizada por suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência.

alternativas habitacionais adequadas para a população idosa.

previsão de equipamentos urbanos de uso público que atendam às necessidades da população idosa.

atendimento preferencial ao idoso nos órgãos públicos e privados prestadores de serviço à população.